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O que é a dispensa eletrônica
A Lei 14.133 permite que o órgão compre sem licitação em alguns casos. O mais comum é a dispensa por valor, para compras pequenas. Mesmo sem licitação, o órgão abre uma disputa pública: publica um aviso, recebe propostas e deixa as empresas darem lances. Quando isso acontece pela internet, é a dispensa eletrônica.
No governo federal, as regras estão na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, e a disputa acontece no Compras.gov.br. Estados e prefeituras que usam dinheiro de transferência voluntária da União seguem as mesmas regras. Os outros podem usar o Compras.gov.br ou outro portal, e o aviso diz qual.
Até quanto vale a dispensa em 2026
| Tipo de contratação | Limite em 2026 |
|---|---|
| Compras e serviços em geral | abaixo de R$ 65.492,11 |
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos | abaixo de R$ 130.984,20 |
Os valores são do Decreto 12.807/2025 e mudam todo ano. O limite não é por compra: o órgão soma tudo o que gastou no ano com o mesmo ramo de atividade. Por isso um órgão que já comprou muito de um produto no ano precisa fazer licitação.
Onde a dispensa é divulgada
O aviso sai no Compras.gov.br e no PNCP. O próprio sistema manda e-mail para as empresas cadastradas no SICAF na linha de fornecimento daquele produto ou serviço. Vale a pena conferir no seu SICAF se as linhas de fornecimento estão certas: é por elas que os avisos chegam.
Entre o aviso e a abertura da disputa há pelo menos 3 dias úteis. É o tempo que você tem para ler o aviso, cotar e cadastrar a proposta.
Passo a passo da disputa
- Cadastre a proposta no sistema até a data e a hora da abertura, com a descrição, a marca, quando houver, e o preço. Junto, você marca as declarações, como a de que é ME ou EPP, se for o caso.
- Defina o valor final mínimo, se quiser. O sistema dá lances automáticos por você, sempre respeitando o intervalo entre lances, sem passar desse mínimo. Ninguém vê esse valor, nem o órgão. Dá para mudar durante a disputa, desde que não fique acima de um lance seu que já foi registrado.
- Acompanhe o período de lances. A disputa abre sozinha na hora marcada e fica aberta por 6 a 10 horas. Todo mundo vê o menor lance em tempo real, mas não o nome de quem deu.
- Dê lances menores que o seu último lance. Se dois lances forem iguais, vale o que chegou primeiro.
- Envie a proposta ajustada ao seu último lance, quando o órgão pedir pelo sistema.
- Habilitação: o órgão confere os documentos no SICAF e pede pelo sistema o que faltar.
Se o primeiro colocado ficar acima do preço máximo, o órgão pode negociar com ele e, depois, com os próximos da lista.
Documentos: a habilitação é mais simples
A dispensa pede os mesmos tipos de documento de uma licitação, conforme o aviso. Mas, quando a entrega é imediata (até 30 dias da ordem de fornecimento) ou o valor é menor que um quarto do limite de compras, que em 2026 dá R$ 16.373,03, só se exige a regularidade fiscal federal, social e trabalhista. Veja a lista completa em documentos de habilitação.
Como aumentar as chances
- Esteja no SICAF com as linhas de fornecimento certas. É assim que você fica sabendo das dispensas do seu ramo. Veja como fazer o cadastro no SICAF.
- Calcule o seu mínimo antes. Com o custo, o frete e os impostos na mão, você sabe até onde pode ir sem prejuízo, e o lance automático trabalha por você.
- Olhe o fim do período. Com 6 horas ou mais de disputa, muita empresa só dá o lance de verdade perto do fim. Saiba a hora exata em que os lances fecham.
- Não deixe para o último segundo na mão. A internet atrasa, e lance igual perde para o que chegou antes.
- Leia a quantidade e o prazo de entrega. Ganhar e não conseguir entregar gera multa e pode impedir você de vender para o governo.
Perguntas frequentes
- Dispensa eletrônica é licitação?
- Não. É uma contratação direta, sem licitação, que a Lei 14.133 permite para compras de menor valor e em outros casos. Mas a escolha da empresa é feita por uma disputa pública de lances, aberta a qualquer interessado.
- Qual o limite da dispensa eletrônica em 2026?
- Abaixo de R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral, e abaixo de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, conforme o Decreto 12.807/2025. O órgão soma tudo o que gastou no ano com o mesmo ramo de atividade.
- Quanto tempo dura a disputa de lances na dispensa?
- No Compras.gov.br, o período de lances fica aberto por no mínimo 6 e no máximo 10 horas. O horário exato aparece no aviso e na tela da disputa.
- Preciso estar no SICAF para participar?
- Para disputar no Compras.gov.br, sim: o credenciamento no SICAF é o que dá acesso ao sistema, e é nele que o órgão confere a habilitação. Se o aviso for de outro portal, o cadastro é o desse portal.
- O que acontece se dois lances forem iguais?
- Vale o lance que foi registrado primeiro no sistema. Por isso não adianta só igualar o menor lance: é preciso cobrir o valor.
Guia informativo, baseado na Lei 14.133/2021, na Lei Complementar 123/2006 e nas normas do Compras.gov.br. Cada licitação segue o próprio edital: em caso de dúvida, vale o que está nele.